Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 11.498, de 15/10/2003

Sem revogação expressa

Autoriza o Poder Executivo a instituir Programas de Formação Continuada destinados aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes Docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS que especifica, e dá outras providências correlatas