Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.678, de 25/02/1975
Sem revogação expressa
Transfere da Administração da Secretaria da Justiça para a do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.