Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 17.343, de 11/03/2021

Sem revogação expressa

Institui a campanha "Dezembro Verde" - Não ao Abandono de Animais no Estado de São Paulo

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.