Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.261, de 06/02/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Rio Claro, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Colégio Estadual "Professor João Batista Leme".
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