Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.716, de 13/02/2008
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Nova Canaã Paulista, o imóvel destinado à instalação da sede do 1º Grupamento, da 4ª Companhia, do 16º Batalhão de Polícia Militar do Interior
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