Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.160, de 23/03/2009
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 16.536, de 26 de janeiro de 1981, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, do Município de Sud Mennucci, o imóvel que especifica
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