Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.081, de 20/01/2014
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 1º do Decreto nº 59.574, de 2013, que transfere da administração da Secretaria do Meio Ambiente para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, parte da área que especifica
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