Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 4, de 12/03/1835
Revogada
DETERMINANDO QUE OS DÍZIMOS QUE FICARAM PERTENCENDO A RECEITA PROVINCIAL SEJAM SOMENTE COBRADOS NA EXPORTAÇÃO DOS GÊNEROS PARA FORA DA PROVÍNCIA E FAZENDO EXTENSIVA ESTA IMPOSIÇÃO A TODOS OS MAIS PRODUTOS E CRIAÇÃO HAVIDOS NA PROVÍNCIA
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