Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 54.633, de 03/08/2009

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Renovias Concessionária S/A, imóvel necessário à implantação de dispositivo em nível (rotatória) no km 35+140m da Rodovia Hélio Moreira Salles, SP-215, Acesso ao Complexo Frigorífico dos Bataticultores - Fazenda Campo Vitória, no Município e Comarca de Vargem Grande do Sul, no trecho que especifica.