Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.416, de 14/03/1979
Revogada
Fica aprovado o regulamento dos serviços não regulares de transporte coletivo intermunicipal por meio de ônibus, no Estado de São Paulo que acompanha e integra o presente decreto.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.