Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.964, de 27/03/1998
Sem revogação expressa
Autoriza a celebração de convênios com Municípios e Entidades Assistenciais, visando a transferência de recursos financeiros e cooperação técnica para desenvolvimento de ações e projetos de "Enfrentamento à Pobreza"
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