Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 30.326, de 29/08/1989
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a regularização da situação de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções e autoriza a celebração de convênios com Municípios do Estado objetivando a utilização recíproca de cadastros unificados de pessoal
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