Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.922, de 27/02/2013
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 57.686, de 2011, que disciplinou a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte que realize saídas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, gado e leporídeos
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