Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.521, de 21/12/2007

Sem revogação expressa

Autoriza a indenização à família da vítima de ação ilegal de policiais militares ocorrida em Bauru, em dezembro de 2007, institui Grupo de Trabalho

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.