Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.792, de 15/11/1909
Sem revogação expressa
COMUTA NA DE SEIS ANOS DE PRISÃO, A PENA DE DEZ ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU SABINO FRANCISCO DOS SANTOS
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