Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.639, de 01/06/2005
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, imóveis situados nos municípios de Porto Feliz, Tietê, Cerquilho, Jumirim e Laranjal Paulista, necessários à Gás Natural São Paulo Sul S.A.
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