Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.477, de 29/01/2004
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber da Beneficência Nipo-Brasileira, em comodato, imóvel que especifica, localizado na Capital, visando a instalação de unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo
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