Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 1.612, de 12/12/1918

Revogada

AUTORIZA O GOVERNO A ISENTAR DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, ATÉ O PRAZO DE DEZ ANOS, OS PRODUTOS DAS FÁBRICAS DE SODA CÁUSTICA DO ESTADO

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.