Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.423, de 20/03/2025
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 66.772, de 24 de maio de 2022, que regulamenta a Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e dá providências correlatas
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