Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 55.208, de 18/12/2009

Sem revogação expressa

Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2009, e dá providências correlatas.