Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.045, de 12/12/1984
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Tapiratiba, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à EEPG Professor Benedito M. Camargo
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