Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.814, de 27/12/2012
Sem revogação expressa
Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Ribeira de Iguape / Litoral Sul
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