Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.223, de 22/07/1976
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Limeira, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção de um estabelecimento de ensino de 2º Grau
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