Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 3.990, de 26/12/1983
Sem revogação expressa
Fica instituído o "Dia da Reforma Agrária", a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de novembro.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.