Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.070, de 13/03/1991
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados nos Municípios de Guararapes, Rubiácea, Bento de Abreu, Valparaíso e Lavínia, necessários ao Departamento de Estradas de Rodagem
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