Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei Complementar nº 806, de 22/12/1995

Sem revogação expressa

Extingue a classe de Delegado Regional de Ensino, e dá providências correlatas.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.