Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 806, de 22/12/1995
Sem revogação expressa
Extingue a classe de Delegado Regional de Ensino, e dá providências correlatas.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.