Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.828, de 22/11/2018

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A.-SPVIAS, as áreas necessárias às obras de duplicação da Rodovia Francisco da Silva Pontes, SP-127 (trecho de Itapetininga-Capão Bonito), localizadas no Município e Comarca de Capão Bonito, no trecho que especifica e dá providências correlatas