Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.114, de 25/03/1966
Sem revogação expressa
Regulamenta o disposto no artigo 17 da Lei Estadual n. 8.101, de 16 de abril de 1964, revalida o Decreto n. 45.510 de 16 de novembro de 1965 e dá outras providências
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