Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.003, de 13/11/1974
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, terreno sem benfeitorias, situado naquele município e comarca, necessário à construção do Fórum
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