Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.439, de 04/08/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos, um terreno, sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção de unidade escolar do bairro da Barra Funda
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