Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.835, de 26/04/1976
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Jacupiranga, terreno com benfeitorias, situado naquele município, necessário à residência do MM. Juiz de Direito
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