Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.831, de 26/05/2006
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, visando ao atendimento de Despesas de Capital
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