Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 35.846, de 14/10/1992
Sem revogação expressa
Inclui dispositivo no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
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