Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.652, de 03/11/1977
Sem revogação expressa
Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário de Estado da Saúde, para apreciar e decidir pedido de renúncia a pensão de hanseníase, nos termos da Lei Complementar 77, de 1973.
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