Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.836, de 28/09/1962
Sem revogação expressa
Altera a redação do artigo 2.º do Decreto n. 28.302, de 3 de maio de 1957.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.