Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.704, de 15/06/1978
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto de 2 de fevereiro de 1970, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Cardoso, imóveis situados naquele Município
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