Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 11.835, de 03/07/1978

Revogada

Da nova redação ao artigo 95 do Decreto nº 10951, de 13 de dezembro de n1977.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.