Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.721, de 03/02/2011
Sem revogação expressa
Fixa o valor da gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 1968, para os ocupantes dos cargos que especifica e dá providências correlatas.
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