Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 44.179, de 12/08/1999

Sem revogação expressa

Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n.° 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios e Ajustes SINIEF, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS e no Decreto 43.738, de 30 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei n.° 10.086/98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte