Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.625, de 05/02/2003
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, da Prefeitura Municipal de Santo André, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.