Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.414, de 23/09/2021
Sem revogação expressa
Institui o Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo - PAINSP, com o objetivo de promover a assistência técnica e financeira do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, aos Municípios, em regime de colaboração, para melhoria da qualidade da educação básica pública
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