Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.439, de 13/03/2026
Sem revogação expressa
Autoriza o Poder Executivo a assegurar a prestação de serviços de escolta e segurança pessoal a autoridades e ex-autoridades do Estado de São Paulo, bem como a seus familiares, em razão do risco inerente às funções públicas exercidas.
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