Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.890, de 05/05/1989
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da CESP - Companhia Energética de São Paulo, terrenos, prédios e demais bens móveis, localizados na Cidade de Ilha Solteira, Município e Comarca de Pereira Barreto
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