Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.013, de 21/08/2002
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação da Prefeitura do Município de Jaguariúna, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.