Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.079, de 03/10/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a receber, por doação, os direitos de assinatura de terminais telefônicos que especifica.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.