Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.208, de 20/10/2006
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, parte da área que especifica, no Município de Catanduva
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