Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.104, de 13/10/2005
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Vianorte S/A, área necessária à construção do PGF do km 373+000 na SP-330, Rodovia Anhanguera, entre os km 373+155m ao km 373+305m, situada no Município de Orlândia, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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