Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 18.443, de 31/12/1948
Sem revogação expressa
DÁ REGULAMENTO AOS ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 35, 38, 53 E 54 DA LEI 185, DE 13-11-1948
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