Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.218, de 28/02/1973
Sem revogação expressa
Dispõe sobre mudança de redação dos artigos 386, 387 e 395 do Decreto nº 17.698, de 26 de novembro de 1947, com a alteração constante do Decreto nº 52.213, de 2 de janeiro de 1969.
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