Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.084, de 01/01/1903
Sem revogação expressa
COMUTA NA DE SEIS ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA DE DEZ ANOS E SEIS MESES A QUE FOI CONDENADO O RÉU GALDINO LEITE DA SILVA
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